A educação no período do PREC – Processo Revolucionário em Curso (do II ao VI governos provisórios, 1974-1976), para além da participação alargada e gestão participativa das escolas (ensino secundário e superior), teve por caracteres maiores uma cooperação do sistema educativo no processo de democratização e desenvolvimento da sociedade, patenteada, por exemplo, nas campanhas de alfabetização e de dinamização cultural protagonizadas pelo Movimento das Forças Armadas e a prefiguração do 12º ano de escolaridade, já previsto na reforma Veiga Simão, com o lançamento do Serviço Cívico Estudantil (Decreto-Lei n.º 270/75, de 22 de maio). A frequência do Serviço Cívico começou por ser voluntária, mas foi tornada obrigatória quase de imediato, pelo Decreto-Lei n.º 363/75, de 11 de junho, com a finalidade de adiar por um ano o acesso ao ensino superior pelos estudantes que estavam a terminar o 7º ano do ensino liceal e, com isso, aliviar a forte pressão social sobre as universidades.
A substituição do Serviço Cívico Estudantil pelo Ano Propedêutico do Ensino Superior (instituído pelo Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de novembro), a partir de 1977/1978, num contexto de normalização da gestão democrática das escolas, teve uma outra finalidade. O Ano Propedêutico funcionará na dependência da Direção-geral do Ensino Superior, ministrará o ensino de cinco “disciplinas introdutórias às matérias dos panos de estudo dos vários cursos de ensino superior” e a aprovação dos estudantes ficou sujeita a aprovação em provas de avaliação externa, de âmbito nacional, a realizar nas capitais de distrito. Isto é, por um lado, o Ano Propedêutico objetivamente aprofunda a feição de preparação académica para o ensino superior que irá caraterizar o 12.º ano (e que sempre caracterizou o último ciclo de estudos do ensino liceal) e, por outro, constitui um dos primeiros passos para no sentido dos exames nacionais do ensino secundário para acesso ao ensino superior. O Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de julho, reformulou os cursos complementares do ensino secundário com a instituição e inclusão do 12º ano de escolaridade não-superior.
« Back to Glossary Index