Margarida Marta
A Lei de Bases do Sistrema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, foi impulsionadora da criação do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-lei n.º 139A/90, de 28 de abril) integrando os educadores de infância e os professores do ensino básico e secundário, definindo uma carreira única para todos os docentes. Pretendeu-se uma carreira inovadora, respondendo às expectativas dos diferentes setores e com efeitos na motivação profissional, ou seja, a Lei inclui “disposições relativas a toda a vida profissional do docente, desde o momento do seu recrutamento até à cessação de funções, designadamente por limite de idade” (in Preâmbulo).
O Estatuto da Carreira Docente (ECD) surgiu como um aglutinador de políticas dispersas em diplomas legislativos, de forma a permitir “uma conduta coerente e uniforme” (in Preâmbulo). Ao longo dos anos, sofreu alterações que desvirtualizaram a essência do documento, por exemplo o Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro que veio hierarquizar a carreira em duas categorias distintas: a de professor e a de professor titular. A categoria de professor titular está investida de um conteúdo funcional específico, correspondendo-lhe o “[…] desempenho de funções de maior responsabilidade no âmbito da coordenação, supervisão pedagógica e avaliação de desempenho dos restantes professores, com repercussões na organização das escolas e do trabalho coletivo dos docentes” (in Preâmbulo). A hierarquia na carreira, que abrangia apenas o período compreendido entre o ano escolar de 1999-2000 e o ano 2005-2006, deixou muitos docentes com carreiras longas sem acesso. Se a intenção era dotar as escolas com profissionais mais qualificados, com mais experiência e com mais formação para elevar os níveis de qualidade de ensino e tornar a escola mais capaz de responder à sociedade, teve efeito contrário e provocou mal-estar docente e um clima de intranquilidade nos estabelecimentos de ensino.
As pressões sindicais e a voz dos docentes conseguiram em 2010 um novo ECD (décima alteração), Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, que, para além de reforçar “[…] o papel da avaliação na melhoria da qualidade da escola pública e do serviço educativo e na valorização do trabalho e da profissão docente” (in Preâmbulo), também terminou com a carreira dividida em professores titulares e professores não titulares, cujos efeitos foram penosos na classe docente, afetando a sua própria identidade profissional e o trabalho colaborativo entre docentes.
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